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LEI 1008 de 15 e Setembro de 2020 ''Dispõe sobre doação de imóveis à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma de condições que especifica e dá outras providências''.
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LEI Nº 1.007, DE 27 DE AGOSTO DE2020.pdf (2 mb/5.2 mb)
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LEI Nº 1.003 DE 12 DE MAIO 2020 Autoriza a Inclusão de fontes de recursos no orçamento vigente, e utilização dos recursos ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CREÉDITO ESTRAORDINÁRIO).pdf
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LEIº 1.001, DE 24 DE MARÇO DE 2020
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LEIº 1.000, DE 25 DE MARÇO DE 2020.pdf
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2019
LEI Nº 991, DE 27 DE MAIO DE 2019
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2018
LEI Nº. 950-2017 DE 25-05-2017.pdf
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LEI Nº 974, DE 18 DE ABRIL DE 2018.PDF
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LEI Nº 974, DE 11 DE JUNHO DE 2018.PDF
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LEI Nº 973 DE 12 DE MARÇO DE 2018.PDF
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LEI Nº 972, DE 09 DE MARÇO DE 2018.PDF
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LEI Nº 970 DE 02 DE MARÇO DE 2018.pdf
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LEI nº 977, de 06 de setembro de 2018 (Autoriza o Municío de Serra dos Aimorés a celebrar o TERMO DE CONCESSÃO DE USO e dá outras providências) providências..PDF
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Lei nº 978 de 06 de setembro de 2018 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 948-2017 e dá outras providências)PDF
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LEI Nº 976, de 06 de Setembro de 2018 (Autoriza o Município de Serra dos Aimorés a celebrar TERMO DE CONCESSÃO DE USO e dá outras.PDF
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2015
LEI MUNICIPAL Nº 931/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 "Revoga a Cobrança de Tarifa de Esgoto do Município de Serra dos Aimorés Minas Gerais e dá outros providências."
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2017
LEI Nº 968 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.PDF
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LEI Nº 963 DE 30 DE NOVEMBRO 2017.PDF
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LEI MUNICIPAL Nº 960, 09 DE OUTUBRO DE 2017.pdf
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LEI Nº 958-2017 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.pdf
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LEI Nº 952, DE 29 DE MAIO DE 2017.PDF
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LEI Nº 951 DE 26 DE MAIO DE 2017.PDF
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LEI Nº 948 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.pdf
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LEI Nº 947 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.pdf
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LEI Nº. 950-2017 DE 25-05-2017.pdf
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