LEI 1008 de 15 e Setembro de 2020 ”Dispõe sobre doação de imóveis à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma de condições que especifica e dá outras providências”.

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  • Data de Criação 17 de setembro de 2020
  • Ultima Atualização 17 de setembro de 2020

LEI 1008 de 15 e Setembro de 2020 ''Dispõe sobre doação de imóveis à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma de condições que especifica e dá outras providências''.

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