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• Data de Criação 4 de setembro de 2020
• Ultima Atualização 4 de setembro de 2020

LEI Nº 1.003 DE 12 DE MAIO 2020 Autoriza a Inclusão de fontes de recursos no orçamento vigente, e utilização dos recursos ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CREÉDITO ESTRAORDINÁRIO).pdf