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LEI MUNICIPAL Nº 919 DE 11 DE MAIO DE 2015 ''DISPOE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECEM A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

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Created: 19-08-2021

Atualizado: 19-08-2021

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