Lei Complementar Nº 952, de 29 de Maio de 2017 LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 29 DE MAIO DE 2017. DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 945 DE 16 2017
Lei Complementar Nº 952, de 29 de Maio de 2017 LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 29 DE MAIO DE 2017. DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 945 DE 16 2017