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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 864 DE 28 DE AGOSTO DE 2013. ”Dispõe sobre a Organização, Funcionamento e atribuição da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 864 DE 28 DE AGOSTO DE 2013. ''Dispõe sobre a Organização, Funcionamento e atribuição da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.''

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Created: 03-11-2021

Atualizado: 03-11-2021

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