DECRETO Nº16, DE 21 DE MARÇO DE 2022 ''Dispensa a obrigatoriedade de ultilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos''.
DECRETO Nº16, DE 21 DE MARÇO DE 2022 ''Dispensa a obrigatoriedade de ultilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos''.