A Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés/MG segue avançando no fortalecimento das políticas públicas e na garantia de direitos por meio de parcerias transparentes, planejadas e com segurança jurídica, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 13.204/2015.
Como parte desse compromisso, o Município publicou o Chamamento Público nº 001/2026, conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, para selecionar 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Colaboração, destinado à execução de projeto de comunicação comunitária/educativa (radiodifusão comunitária com finalidade social).
Ao adotar o MROSC, o Município reafirma a diretriz de que a cooperação entre Poder Público e Terceiro Setor deve ser orientada por interesse público, resultados, controle social e transparência, permitindo que iniciativas comunitárias ganhem escala e contribuam diretamente para o acesso da população a serviços, informação e ações educativas, ampliando a proteção social e fortalecendo a cidadania.
Informações do Chamamento Público nº 001/2026
- Objeto: execução de projeto de radiodifusão comunitária com finalidade social (comunicação comunitária/educativa)
- Instrumento: Termo de Colaboração (MROSC)
- Valor total: R$ 36.000,00, com execução prevista por 12 meses, em 12 parcelas mensais de R$ 3.000,00
- Esclarecimentos/impugnações: de 16/01/2026 a 20/01/2026
- Entrega das propostas: de 21/01/2026 a 23/01/2026, mediante Envelope 1 (Habilitação) e Envelope 2 (Plano de Trabalho/Projeto), no Protocolo Geral da Prefeitura (Av. Rio Amazonas, nº 700, Centro), nos horários indicados no aviso
- Publicação do resultado final e homologação: 04/02/2026
- Edital e anexos: disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés/MG e no mural da Prefeitura Municipal, para consulta pública
A Prefeitura reforça que o MROSC é um instrumento essencial para consolidar parcerias mais eficientes e responsáveis, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados com foco no interesse coletivo, com critérios claros de seleção e com acompanhamento da execução, fortalecendo a rede local de iniciativas e a entrega de resultados à população.
