DECRETO Nº 039 DE 04 DE MAIO DE 2021 '' ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICIPÍO DE SERRA DOS AIMORÉS PARA ATENDER OS DISPOSTOS DO ARTIGO 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE E INTEGRADO DE EXECUSÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC