DECRETO Nº. 72, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº. 72, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do Município de Serra dos Aimorés.