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01 – LEI MUNICIPAL N 292-85 ''Autoriza ao Chefe do Execultivo Municipal a fixar os dias dos feriados municipais, conforme legislação Federal virgente

01 - LEI MUNICIPAL N 292-85 ''Autoriza ao Chefe do Execultivo Municipal a fixar os dias dos feriados municipais, conforme legislação Federal virgente

autoriza ao chefe do executivon Municípal a fixar os dias dos feriados Municipais, conforme Legislação Federal figente.

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Created: 22-02-2022

Atualizado: 14-12-2022

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