Lei Complementar Nº 964, de 01 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre alteração dos art. 1º e 2º da Lei Municipal 932 de 29 de Maio de 2017 que alterou incisos I e II do Art. 5º da Lei Municipal 945 de 16 de Novembro
Lei Complementar Nº 964, de 01 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre alteração dos art. 1º e 2º da Lei Municipal 932 de 29 de Maio de 2017 que alterou incisos I e II do Art. 5º da Lei Municipal 945 de 16 de Novembro