Lei Complementar Nº 120, de 15 de Dez. de 2011 Altera a Lei Complementar n.102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e
Lei Complementar Nº 120, de 15 de Dez. de 2011 Altera a Lei Complementar n.102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e
