DECRETO Nº 5O DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

"Dispõe sobre a regulamentação d0 § 3º, do art. 16 da Lei Municipal no 849/2010, estabelecendo as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR à rede pública de ensino de serra dos Aimorés - MG para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências."