DECRETO Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2020 ” Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contagio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo COronavirus (COVID-19) e dá outras providências”
DECRETO Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2020 ” Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contagio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo COronavirus (COVID-19) e dá outras providências”