DECRETO Nº 22, DE 03 DE ABRIL ”Revoga o Decreto nº 19, de 30.03.2020 e Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (COVID-19)
DECRETO Nº 22, DE 03 DE ABRIL ”Revoga o Decreto nº 19, de 30.03.2020 e Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (COVID-19)