DECRETO Nº 17, DE 16 DE MARÇO DE 2021''Dispõe sobre atualização das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do no Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências''
DECRETO Nº 17, DE 16 DE MARÇO DE 2021''Dispõe sobre atualização das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do no Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências''
