Decreto Nº 12, de 16 de Março de 2020 DECRETO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação de decorrente do novo Coronavírus (COVID-16)
Decreto Nº 12, de 16 de Março de 2020 DECRETO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação de decorrente do novo Coronavírus (COVID-16)