Decreto Nº 13, de 19 de Março de 2020 DECRETO Nº 13 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as Medidas para enfrentamento da Emergência da Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pe

Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Mas desativar alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.