Portal da transparência

Em atendimento à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que juntos garantem acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.

Por meio deste Portal, todas as informações financeiras e gerenciais estão disponíveis. Isso possibilita o acompanhamento da aplicação dos gastos públicos, aumentando o controle social sobre as aplicações.

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEGISLAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

LEGISLAÇÃO PLANO PLURIANUAL - PPA

PESSOAL DIÁRIAS E VIAGENS

EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

COMPRAS E LICITAÇÕES

FROTA E COMBUSTÍVEL

ARQUIVO DE LICITAÇÕES

PESSOAL

QUADRO FUNCIONAL

CONTRACHEQUE

SALÁRIO POR CARGO

CEDIDOS TEMPORÁRIOS

FOLHA DE PAGAMENTO

MAPAS

SAÚDE

EDUCAÇÃO

SALÁRIO POR CARGO

SERVÇOS

EQUIPAMENTOS CULTURAIS

ACESSO A INFORMAÇÃO

SOCIAL

CONFERÊNCIAS

CONSELHOS

SOCIAL

OUVIDORIA

ODM ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO MUNICIPAL

Acessar Dicas Importantes

Para mais informações:

www.transparencia.mg.gov.br

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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