lei nº 1.106 de 24 06 2025 – INSTITUIÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO assinado

"Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Serra dos Aimorés–MG, em obediência às determinações da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, da Portaria MEC n° 77, de 31/01/2025 e dá outras providências".