LEI MUNICIPAL N°. 1.114 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 assinado

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Serra dos Aimorés, para firmar, entre si, termo de cooperação técnica, com aproveitamento e utilização dos servidores que prestam apoio e integram o setor de licitações e de contratos do Poder Executivo municipal e dá outras providências”..