LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 941-2016 DE 01 DE JULHO DE 2016 ”DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 739-2006 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 941-2016 DE 01 DE JULHO DE 2016 ”DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 739-2006 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.