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DECRETO Nº 29, DE 11 DE MAIO DE 2020 '' DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Created: 13-05-2020

Atualizado: 13-05-2020

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