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DECRETO N° 49, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre regulamentação dos artigos 206, inciso VI, 212 e 214 da Constituição Federal, metas do PNE/PME e Lei Federal nº 14.113/20, e dá outras providências.

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Created: 08-08-2025

Atualizado: 08-08-2025

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