DECRETO Nº 13 DE 19 DE MARÇO DE 2020 ” Dispõe sobre as Medidas para enfrentamento da Emergência da Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências.”

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  • Data de Criação 20 de março de 2020
  • Ultima Atualização 20 de março de 2020

DECRETO Nº 13 DE 19 DE MARÇO DE 2020 " Dispõe sobre as Medidas para enfrentamento da Emergência da Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências."

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