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DECRETO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação de decorrente do novo Coronavírus (COVID-16) E dá outras providências

17 de março de 2020

DECRETO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação de decorrente do novo Coronavírus (COVID-16) E dá outras providências

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Data de Criação 17 de março de 2020
Ultima Atualização 17 de março de 2020

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