DECRETO Nº. 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre declaração de utilidade Pública de Imóvel Rural para fins de Desapropriação para Instalação de Aterro Sanitário e Usina de Triagem e Compostagem e dá outras Providencias.”
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- Data de Criação 16 de janeiro de 2020
- Ultima Atualização 16 de janeiro de 2020