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DECRETO Nº. 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre declaração de utilidade Pública de Imóvel Rural para fins de Desapropriação para Instalação de Aterro Sanitário e Usina de Triagem e Compostagem e dá outras Providencias.”

16 de janeiro de 2020

DECRETO Nº. 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre declaração de utilidade Pública de Imóvel Rural para fins de Desapropriação para Instalação de Aterro Sanitário e Usina de Triagem e Compostagem e dá outras Providencias.”

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Data de Criação 16 de janeiro de 2020
Ultima Atualização 16 de janeiro de 2020

DECRETO Nº. 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 "Dispõe sobre declaração de utilidade Pública de Imóvel Rural para fins de Desapropriação para Instalação de Aterro Sanitário e Usina de Triagem e Compostagem e dá outras Providencias."

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