DECRETO 143, DE 09 DE DEZEMBRO 2019 “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMOVEIS QUE ERSPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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  • Data de Criação 10 de dezembro de 2019
  • Ultima Atualização 10 de dezembro de 2019

DECRETO 143, DE 09 DE DEZEMBRO 2019 "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMOVEIS QUE ERSPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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